CONCURSO PARA PORTUGUESES DE PORTUGAL NO BRASIL - INSCREVA-SE

CONCURSO DCTA - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL DO BRASIL. 

O Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Portaria nº 359, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de agosto de 2012, e a delegação de competência contida na Portaria 543/GC1, de 28 de agosto de 2012, do Comando da Aeronáutica, torna pública a realização de Concurso Público regido pelo presente Edital, para provimento de cargos efetivos das carreiras de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para lotação do Departamento de Ciência e Tecnologia - DCTA, do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI, observado o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, sob responsabilidade, organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP.

O ITEM 6 DO EDITAL DIZ O SEGUINTE:
6. O candidato deverá atender, cumulativamente, na data da posse, aos seguintes requisitos:
Copiamos simplesmente a parte que interessa aos portugueses de Portugal:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;

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