1. Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997 e alterações posteriores (apenas Título I e III); Lei Ordinária Estadual nº 2.869/2003 e alterações posteriores.
2. Poder Judiciário na História do Amazonas: A Justiça no Amazonas Colonial; Justiça e política no Amazonas Imperial; O Poder Judiciário do Estado do Amazonas; Ordenamento legal em um século de Justiça; Interventor dissolve o STJ; 1964 : Polícia Militar ocupa o Palácio da Justiça; Um belo (e nobre) Palácio da Justiça.
3. Planejamento Estratégico: Plano Estratégico do TJAM (2010-2014).
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